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Processo:

Estado do Paraná

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Cód. 1.07.030

14ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0034221-90.2020.8.16.0000 – 3ª VARA CÍVEL DO
FORO REGINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO
METROPOLITANA DE CURITIBA
AGRAVANTE: PEDRO CORREA DE SOUZA
AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A.
RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
“AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE
DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA
COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”.
PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE
JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA COM PODERES
ESPECÍFICOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO
INADMISSÍVEL (CPC, ART. 932, III). DECISÃO NÃO
ALBERGADA PELO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO
CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA, ADEMAIS,
QUE JUSTIFIQUE A ANÁLISE NESTE MOMENTO
PROCESSUAL. DESCABIMENTO DE MITIGAÇÃO DO ROL
TAXATIVO (STJ, RESP 1696396/MT E RESP 1704520/MT –
TEMA 988). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO
MONOCRÁTICO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
VISTO e examinado o Agravo de Instrumento nº 0034221-
90.2020.8.16.0000, da 3ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como agravante

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PEDRO CORREA DE SOUZA e como agravado BANCO VOTORANTIM S.A.

RELATÓRIO:

Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das
páginas aqui mencionada, refere-se a do Agravo de Instrumento nº 0034221-
90.2020.8.16.0000 e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela extraída do
processo eletrônico da ação originária nº 0007580-57.2020.8.16.0035 exportado do
sistema Projudi.

Trata-se de agravo de instrumento interposto face à deliberação
judicial de mov. 9.1, proferida em 18.05.2020, pela digna Magistrada, Doutora Márcia
Hübler Mosko, na “Ação Declaratória de Nulidade/Exigibilidade de Desconto em
Folha de Pagamento c/c Repetição de Indébito e Danos Morais” nº 0007580-
57.2020.8.16.0035, ajuizada pelo agravante Pedro Correa de Souza em desfavor do
agravado Banco Votorantim S.A., que, dentre outras deliberações, determinou a
juntada de procuração outorgando poderes específicos ao Causídico do
Autor/Agravante para litigar contra o Agravado, incluindo o número do contrato
impugnado, pois o instrumento de mandato que acompanha a petição inicial é
genérico e não assegura que o patrocinado tenha conhecimento acerca do tema
debatido no processo originário, nos seguintes termos:

“[...] 1.Em consulta ao PROJUDI, observa-se que no Foro Regional de São José
dos Pinhais o patrono Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos, OAB/PR 84.232A,
patrocina 76 processos ativos em favor de: i) João Carlos Denes; ii) Alice Luiz do
Nascimento; iii) José Carlos Ribeiro; iv) Pedro Correa de Souza; v) Agenor Pires;
vi) Olívio Ko Gri Pires.

Todas as demandas se assemelham e objetivam a declaração de

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nulidade/inexigibilidade do débito contratual e a reparação de danos, sob os
mesmos fundamentos, qual seja, que já realizou “empréstimo consignado, mas
não na quantidade que aparece no extrato”.

Em grande parte dos processos o autor se declara pessoa com pouca ou sem
nenhuma escolaridade, assim sustentando “De plana calha mencionar que a parte
autora é pessoa idosa, com pouca ou sem nenhuma escolaridade, e por assim
ser, tenho que diante da especificidade do caso concreto, a instituição financeira
deveria ter tomado certas cautelas no momento da contratação”, visando à
declaração de nulidade, dentre outros argumentos, por vício de consentimento e
não entendimento das cláusulas.

Este Juízo, por mais de uma vez, consignou e assegurou o direito de acesso à
justiça e ao direito de petição, inclusive com distribuição de ações “por contrato” e
não “por contratante/instituição financeira”, a critério do autor, ficando este
cientificado, desde já, quanto à possibilidade de incidência de multa por litigância
de má-fé, caso apurado abuso do direito e alteração da verdade dos fatos.

Isso porque, restou ressalvado que o fato de não se recordar qual contrato
efetivamente celebrou, não confere ao autor, que litiga sob os benefícios da justiça
gratuita, e, consequentemente, sem ônus, caso sucumbente, a possibilidade de
abusar do direito de petição, objetivando contestar todos os contratos, pois
confesso que entabulou alguns.

Após estas decisões, o patrono modificou o teor da petição inicial nos feitos
distribuídos a partir de fevereiro/2020 para aduzir que “a parte buscou informações
junto ao INSS e ficou estarrecida com a quantidade de empréstimos existentes
em seu nome” e “devido à idade e decorrer dos anos, não se recorda de ter
realizado referida contratação junta à instituição bancária, entrementes,
surpreendeu-se com a quantidade de empréstimo e valores”.

O entendimento deste Juízo foi mantido, cientificando a parte de que “que não se

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mostra crível, sob a alegação de que não se recorda ter celebrado o empréstimo
consignado, na quantidade e valores que aparece no extrato, propor infindáveis
processos, objetivando discutir todo e qualquer contrato que tenha celebrado,
mesmo quando incontroverso, porquanto esta circunstância, se demonstrada,
configura, em verdade, abuso do direito de petição, passível de sanções
processuais, porquanto, as partes devem se nortearem pela boa-fé. A questão
será objeto de deliberação em sentença.”

2. Destaco, as demandas são distribuídas “por contrato” e não “por instituição
financeira”, circunstância que objetiva majorar o quantum indenizatório e os
honorários advocatícios sucumbenciais, se eventualmente procedentes os
pedidos, sem incorrer em risco, porquanto litigam sob o manto da justiça gratuita.

Como dito, o fato de “não se recordar” não autoriza a propositura de demandas
para contestar e impugnar todo e qualquer contrato por si celebrado, pois a
pretensão visa a transferir à instituição financeira o ônus de apresentar o contrato
firmado e, trabalha em suposto equívoco da instituição em não o exigir, na medida
em que a fraude noticiada nos Jornais de forma ampla e genérica não faz presumir
que os autores tenham, igualmente, sido vítimas de “golpe”.

Nada obstante, o patrono advoga, em São José dos Pinhais, em favor de somente
06 (seis) pessoas, em favor dos quais distribuiu, até o momento, 79 (setenta e
nove) processos, a saber: i) 16 (dezesseis) processos distribuídos em nome de
João Carlos Denes; ii) 07 (sete) processos representando Alice Luiz do
Nascimento; iii) 24 (vinte e quatro) processos em nome de José Carlos Ribeiro;
iv) 30 (trinta) processos para Pedro Correa de Souza; v) 01 (um) processo em
favor de Agenor Pires, indígena; vi) 01 (um) processo em favor de Olívio Ko Gri
Pires, indígena.

3. Em detida análise dos autos, observa-se que nos processos em nome de João
Carlos Denes, embora distribuídos em 2018 e 2019, o instrumento de mandato
data de 21/12/2017, data “carimbada” na procuração, a exemplo do evento 1.2

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dos autos nº 0013432-96.2019.8.16.0035.

Na procuração assinada por Alice Luiz do Nascimento, acostados a todos os seus
processos distribuídos em 2018, o instrumento de mandato data de 21/12/2017,
data “carimbada” na procuração, a exemplo do evento 1.2 dos autos nº 0013692-
13.2018.8.16.0035.

Quanto ao autor José Carlos Ribeiro, a mesma procuração, assinada em
Iguatemi-MS em 03/04/2019, é juntada em todos os processos distribuídos entre
o período 25/04/2019 e 06/03/2020. Todavia, o autor reside em São José dos
Pinhais, a exemplo dos autos n.º 0003870-29.2020.8.16.0035.

Em relação a Pedro Correa de Souza, igualmente, os processos são instruídos
com a mesma procuração, assinada em Iguatemi-MS em 07/12/2018, embora
distribuídos entre o período 22/04/2019 e 24/03/2020. Todavia, o autor reside em
São José dos Pinhais, a exemplo dos autos 0005083-70.2020.8.16.0035,
domicílio confirmado no presente feito (evento 1.2).

A procuração outorgada por Olívio Ko Gri Pires, indígena da Aldeia Indígena de
Queimadas no Município de Ortigueira/PR, data de 01/11/2016 e foi lavrada em
Iguatemi-MS. O processo n.º 0019351-03.2018.8.16.0035 foi ajuizado somente
em outubro/2018.

Ao que se observa, somente Agenor Pires, indígena da Aldeia Indígena de
Queimadas no Município de Ortigueira/PR, outorgou, em 27/03/2017, procuração
pública ao advogado, com escritório na cidade de Iguatemi/MS, quando de
passagem por Tamarana/PR. O processo n.º 0019184-83.2018.8.16.0035 foi
ajuizado somente em outubro/2018.

4. Friso, todas as procurações são genéricas e conferem poderes amplos para
representar os autores. Todavia, considerando a quantidade de ações propostas
e de contratos discutidos, não há como se precisar se os outorgantes efetivamente

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possuem ciência inequívoca de todas as ações ajuizadas.

Assim, determino, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de procuração
outorgando poderes específicos para litigar contra a Instituição Financeira que
figura no polo passivo, incluindo o número do contrato impugnado, pois a
procuração juntada na exordial é genérica e não assegura que o patrocinado
tenha conhecimento do questionamento deste contrato em específico, sobretudo
porque o mesmo documento serviu para a propositura de inúmeras outras
ações, inclusive contra Instituições Financeiras distintas.

Desde já, fica ressalvado que eventual alvará de levantamento, caso
procedente os pedidos, deverá ser expedido em nome da parte autora ou
transferido para conta de sua titularidade. O levantamento pelo patrono fica
condicionado à apresentação de procuração específica com firma
reconhecida, tal como estipulado no parágrafo retro.

5. Decorrido o prazo, subam os autos conclusos para deliberações quanto ao
despacho inicial e designação de audiência de instrução, oportunamente, para
prestação de depoimento pessoal do autor.

6. Intimem-se. Diligências necessárias [...]” (mov. 9.1) – destaques no original.

Inconformado, o Agravante interpôs o presente recurso (págs.
3/13), sustentando, em resumo, que: a) em que pese o Juízo de origem tenha
proferido um despacho, independentemente do nome a que se atribua ao
pronunciamento judicial, é possível a interposição de Agravo de Instrumento quando
verificada a natureza decisória da deliberação; b) o Magistrado a quo, por meio
decisão recorrida, “[...] determina, em estiolamento ao artigo 105 do NCPC, que o Agravante
providencie nova procuração, devendo ela minudenciar qual contrato seria o objeto da testilha
e contra quem travada, o que, não fosse a fulgência do preceptivo suso, obrigaria o causídico
a, por azo do atendimento, joeirar todos os contratos, e, ainda, exigir de seus assistidos

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memória de paquiderme [...]” (pág. 9); c) ao assim deliberar, o Juízo de origem imiscui-
se na relação entre cliente e advogado, criando requisitos não previstos em lei, sob
pena de extinção do feito; d) “[...] o Arconte primevo questiona a lisura do Agravante, ao
mesmo passo que condiciona o exercício do mister advocatício ao preenchimento de
requisitos não escorçados no ordenamento jurídico em vigor, notadamente no art. 105 do
Código de Processo Civil [...]” (pág. 10); e) a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB,
deve participar do caso em testilha, na qualidade de amicus curiae, pois a insurgência
versa sobre os requisitos da procuração ad judicia et extra, documento indispensável
à atuação do Causídico, principalmente pelo fato de o Juízo de origem estar exigindo
o cumprimento de requisitos que não estão previstos em lei; f) “[...] o Magistrado primevo
exige que o Agravante apresente procuração minudenciada, disforme à exigência do art. 105
do Código de Processo Civil, com a firma reconhecida do outorgante [...]”, contudo, “[...] se
a procuração espelha a exigência do art. 105 do Código de Processo Civil e do art. 5º, 2º, da
Lei n. 8.906/1994, não pode o Estado-juiz lançar exigência estanque [...]” (pág. 12).

Ao final, requer:

“[...] a) Pelo recebimento deste agravo, admitindo-se o contributo da Ordem dos
Advogados do Brasil como amicus curiae, intimando-a para que, no prazo legal,
avie manifestação;

b) A intimação do Agravado para, querendo, apresentar contraminuta;

c) Pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO deste RECURSO, para o fim de que
seja reformada a decisão invectivada, abalizando-se a escorreiteza da procuração
adunada aos Autos, visto que espelha o preconizado no art. 105 do Código de
Processo Civil e no art. 5º da Lei n. 8.906/1994. Por via oblíqua, postula sejam
afastadas as exigências estanques à lei, enunciadas na decisão profligada, para
o fim de que a procuração não tenha que apresentar elementos não elencados no
ordenamento pátrio, notadamente a menção ao contrato questionado e a parte

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contra a qual proposta a liça.

d) Na remota hipótese de o recurso não ser provido, o que se cogita ad cautelam,
pugna o Agravante que o joeiro contemple se a decisão reprochada estiola o art.
105 do Código de Processo Civil e o art. 5º da Lei n. 8.906/1994 [...]” (pág. 13) –
destaques no original.

Assim veio-me o processo concluso.

FUNDAMENTAÇÃO:

O presente recurso não comporta conhecimento.

Conforme disposição contida no art. 932, III, do CPC1, o relator
não conhecerá de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

É esta, pois, a hipótese no caso em debate, pois o agravo de
instrumento é inadmissível, pois o pronunciamento judicial tido por recorrido é
desprovido de cunho decisório.

Preliminarmente, vislumbra-se a desnecessidade de intimação
da parte Agravante em razão da inadmissibilidade recursal (CPC, art. 10 c/c2 art. 932,

1 Art. 932. Incumbe ao relator:
[…]
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida;

2 Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não
se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de
ofício.
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par. ún.3), haja vista a orientação emanada do Enunciado Administrativo nº 6, do
colendo Superior Tribunal de Justiça, ipsis verbis:

Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido
o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, §3º, do novo
CPC para que a parte sane vício estritamente formal. – destaquei.

No caso concreto, a inadmissibilidade recursal verificada está
relacionada a vício impossível de ser sanado, qual seja, o não cabimento de Agravo
de Instrumento em face da decisão hostilizada, eis que não se trata de vício
estritamente formal passível de reparação.

De fato, com a vigência do Novo Código de Processo Civil, as
hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento passaram a ser
somente aquelas expressamente previstas nos incisos e no parágrafo único do artigo
1.015 do referido diploma processual, ipsis verbis:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que
versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua
revogação;

3 Art. 932. Incumbe ao relator:
[...]
Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao
recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.
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VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à
execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões
interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento
de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. – destaquei.

A propósito de o rol em testilha ser taxativo, o Professor José
Miguel Garcia Medina leciona:

“[...] O agravo de instrumento, à luz do CPC/2015, é cabível somente nas
hipóteses previstas em lei. Disso resulta a taxatividade do cabimento do
agravo de instrumento. Cabe agravo de instrumento nos casos enumerados no
art. 1.015 do CPC/2015 e, também, nas demais hipóteses previstas em lei (cf. art.
1.015, inc. XIII do CPC/2015) [...]” (MEDINA, José Miguel Garcia. NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO: Com Remissões e Notas
Comparativas ao CPC/1973. 3. ed., reescrita. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2015, p. 1.398) – destaquei.

Ainda nesse mesmo norte, segue a doutrina de Fredie Didier
Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha:
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“[...] O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo. As decisões interlocutórias
agraváveis, na fase de conhecimento, sujeitam-se a uma taxatividade legal.

Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias
relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja
enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões
passíveis de agravo de instrumento. Somente a lei pode criar hipóteses de
decisões agraváveis na fase de conhecimento – não cabe, por exemplo,
convenção processual, lastreada no art. 190 do CPC, que crie modalidade de
decisão interlocutória agravável.

No sistema brasileiro, não é possível que as partes criem recurso não previsto
em lei, nem ampliem as hipóteses recursais. Não há, enfim, recurso por mera
deliberação das partes, de modo que é tido como ineficaz, devendo ser
desconsiderado, eventual negócio jurídico ou cláusula contratual que crie
recurso não previsto em lei para impugnar determinado pronunciamento judicial.

Assim, apenas a lei pode criar recursos, de maneira que somente são
recorríveis as decisões que integrem um rol taxativo previsto em lei. É o
que se chama de taxatividade [...]”. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; CUNHA,
Leonardo Carneiro da. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL: O
Processo Civil nos Tribunais, Recursos, Ações De Competência
Originária de Tribunal e Querela Nullitatis, Incidentes de Competência
Originária de Tribunal. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, pp.
208-209) – destaquei.

No caso concreto, a decisão recorrida determinou a
regularização da representação processual com a juntada de procuração atualizada,
com poderes específicos, matéria não albergada pelo rol taxativo do art. 1.015 do CPC
e, portanto, não passível de interposição de agravo de instrumento.

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Ressalta-se que o Agravante sequer fundamentou qual das
hipóteses legais de cabimento recursal ampara a insurgência em testilha, limitando-
se a fazer alusão genérica ao caput do art. 1.015 do CPC4.

Dessa forma, uma vez que a demanda originária não se cuida
de processo de execução ou inventário, e tampouco está em fase de liquidação ou
cumprimento de sentença – casos em que o cabimento de agravo de instrumento não é
subordinado ao rol de hipóteses dispostas nos incisos do caput do art. 1.015 – a
inadmissibilidade da insurgência é patente.

Nesse sentido, aliás, em situação semelhantes, assim já decidiu
esta egrégia Corte de Justiça. A propósito:

DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO
REIVINDICATÓRIA - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A
TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO
DA REPRESENTAÇÃO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO SE
ENQUADRA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO DO ARTIGO
1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO
CONHECIDO.
(TJPR - 17ª C.Cível - 1736495-7 - Fazenda Rio Grande - Rel.:
Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin- J. 26.09.2017) –
destaquei.

Agrega-se, por oportuno, que a r. decisão recorrida não é dotada

4 “APARECIDA DE OLIVEIRA [...] vem perante Vossa Excelência, imbuído de lhaneza e súpero respeito, com
broquel no art. 1.015, do CPC/2015, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, contra a decisão primeva que
determinou conexão entre ações” (pág. 3, destaques no original).
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de urgência que justifique a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC,
conforme tese fixada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça na análise do Tema
988, julgado sob a sistemática de recursos especiais repetitivos quando da análise
dos recursos representativos de controvérsia REsp 1696396/MT e REsp 1704520/MT
(CPC, art. 1.036 e seguintes).

Confira-se:

O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a
interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente
da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

Ressalta-se, outrossim, que, a expressão “urgência decorrente
da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, não deve ser
entendida como simples risco de dano grave ou de difícil reparação – pois tal
entendimento esvaziaria por completo a taxatividade do rol disposto no art. 1.015 do
CPC e confirmada pelo precedente mencionado, uma vez que se trata de requisito
para deferimento de efeito suspensivo a qualquer recurso (CPC, art. 995, par. ún.) –
mas de risco de completa inutilidade da apreciação posterior da questão.

A partir dessas premissas, verifica-se que inexiste urgência que
justifique a excepcionalidade do cabimento de recurso alheio ao rol taxativo, uma vez
que a r. decisão recorrida não estabeleceu qualquer sanção para o caso de
descumprimento da determinação.

Com efeito, impõe-se o não conhecimento do recurso.

DECISÃO:
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Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento, por
tratar-se de recurso inadmissível, o que faço com fulcro no art. 932, III, do CPC, nos
termos da fundamentação.

Comunique-se e intime-se.

Oportunamente, arquive-se o processo, com observância das
cautelas de estilo.

Diligências necessárias.

Curitiba, 2 de julho de 2020.
Des. João Antônio De Marchi
Relator